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TJMG - 9929990-36.2006.8.13.0024

Partes: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG x BENIGNO SILVA FILHO e outros

Advogado: PAULO FELIPE PEREIRA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 30/01/2023

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TJMG - 1029985-10.2008.8.13.0024

Partes: HERON DOMINGUES DA FONSECA e outros x ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e outros

Advogado: ZORAIDE BRUNA DOS SANTOS VIIVEIROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira

Ajuizamento: 22/08/2025

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TJMG - 1029985-10.2008.8.13.0024

Partes: HERON DOMINGUES DA FONSECA e outros x MONICA GOULART GUERRA e outros

Advogado: JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA e outros

1ª instância - 18ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 10/07/2023

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TJMG - 6312764-16.2009.8.13.0024

Partes: XISTO ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR e outros x HERON DOMINGUES DA FONSECA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

Ajuizamento: 08/08/2022

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TRF2 - 5001636-68.2024.4.02.5112

Partes: BENIGNO SILVA NETO x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Advogado: REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA e outros

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Ajuizamento: 05/08/2025

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