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TJTO - 0012992-87.2024.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JOSE MADUREIRA OLIVEIRA
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 02/10/2024
TRF1 - 1017477-58.2022.4.01.3500
Partes: JOSE MADUREIRA OLIVEIRA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Advogado: JALES HENRIQUE DE OLIVEIRA
1ª instância - 3ª Goi Nia
Ajuizamento: 01/12/2023