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TJMT - 0003291-44.2008.8.11.0002
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x JOSE NAZARENO FRANCO FRANCA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/03/2008
TJMT - 0003126-42.2010.8.11.0029
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x FRANCO FABRIL - ALIMENTOS LTDA e outros
Advogado: JENZ PROCHNOW JUNIOR e outros
1ª instância - Canarana - Primeira Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 14/09/2010
TJMT - 0003126-42.2010.8.11.0029
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x JOAO BATISTA DE MAGALHAES e outros
Advogado: ROMES JULIO TOMAZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 29/08/2022
TRF1 - 0017260-77.2009.4.01.3600
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x INDIANAPOLIS SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 29/10/2009
TRF1 - 0012338-61.2007.4.01.3600
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FRIGORIFICO VALE DO GUAPORE S/A e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 24/08/2007