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TJES - 0017327-53.2005.8.08.0011
Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO x VIXCARB CARBONATOS FINOS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Execucoes Fiscais - Cachoeiro de Itapemirim
Ajuizamento: 13/12/2005
TJES - 0000149-41.2005.8.08.0060
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x FAZENDA SANTA RITA LTDA e outros
Advogado: HEBER QUINDERE JUNIOR
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Execucoes Fiscais - Cachoeiro de Itapemirim
Ajuizamento: 12/05/2025
TRF2 - 0000892-23.2012.4.02.5002
Partes: INACARB INDUSTRIA NACIONAL DE CARBONATOS SA e outros x DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
Advogado: HEBER QUINDERE JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 28/02/2025
TRF2 - 0000892-23.2012.4.02.5002
Partes: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x INACARB INDUSTRIA NACIONAL DE CARBONATOS SA e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001