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TJMG - 0030921-78.2016.8.13.0151
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PEDRO PAULO PINTO e outros
Advogado: NEISSON DA SILVA REIS e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Cassia
Ajuizamento: 05/09/2016
TJMG - 0309957-35.2009.8.13.0151
Partes: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros x ADVOCACIA DONIZETTI e outros
Advogado: JOSE DONIZETTI GONCALVES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Cassia
Ajuizamento: 27/02/2024
TJMG - 0309957-35.2009.8.13.0151
Partes: FERNANDO JOSE PINTO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: PAULO FELIPE PEREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 11/04/2017
TRF1 - 1020556-49.2025.4.01.3400
Partes: POLLYANA MARTINS DA COSTA e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 07/03/2025