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TJRN - 0811595-02.2019.8.20.5001
Partes: CLOVIS GUTEMBERG MOURA DE LIMA e outros x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 30/04/2019
TJRN - 0811595-02.2019.8.20.5001
Partes: RUBEM SERGIO MAIA CAMPOS e outros x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 16/01/2025
TJRN - 0811595-02.2019.8.20.5001
Partes: MUNICIPIO DE NATAL x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros
Advogado: LUCAS BEZERRA VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu
Ajuizamento: 23/08/2023