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TJRN - 0811595-02.2019.8.20.5001

Partes: CLOVIS GUTEMBERG MOURA DE LIMA e outros x MUNICIPIO DE NATAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Ajuizamento: 30/04/2019

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TJRN - 0811595-02.2019.8.20.5001

Partes: RUBEM SERGIO MAIA CAMPOS e outros x MUNICIPIO DE NATAL

Advogado: PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 16/01/2025

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TJRN - 0811595-02.2019.8.20.5001

Partes: MUNICIPIO DE NATAL x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros

Advogado: LUCAS BEZERRA VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu

Ajuizamento: 23/08/2023

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