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TJBA - 8060130-64.2021.8.05.0001

Partes: JOSE RENISSON SANTOS PEREIRA e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: LUCILENE DE ARAUJO SILVA

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 10/06/2021

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TJBA - 8060130-64.2021.8.05.0001

Partes: VALDOMIRO CHAGAS DOS SANTOS e outros x SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros

Advogado: LUCILENE DE ARAUJO SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador

Ajuizamento: 03/04/2022

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TJBA - 0000223-28.2018.8.05.0059

Partes: O MINISTERIO PUBLICO e outros x CARLEONDAS BRITO MEIRA

Advogado: UBIRAJARA DOS SANTOS NASCIMENTO

1ª instância - Vara Crime de Coaraci

Ajuizamento: 15/03/2018

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