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TJBA - 8060130-64.2021.8.05.0001
Partes: JOSE RENISSON SANTOS PEREIRA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: LUCILENE DE ARAUJO SILVA
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 10/06/2021
TJBA - 8060130-64.2021.8.05.0001
Partes: VALDOMIRO CHAGAS DOS SANTOS e outros x SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros
Advogado: LUCILENE DE ARAUJO SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 03/04/2022
TJBA - 0000223-28.2018.8.05.0059
Partes: O MINISTERIO PUBLICO e outros x CARLEONDAS BRITO MEIRA
Advogado: UBIRAJARA DOS SANTOS NASCIMENTO
1ª instância - Vara Crime de Coaraci
Ajuizamento: 15/03/2018