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Partes: JOSE DE ARIMATEA TITO GONCALVES NETO x MUNICIPIO DE PORTO

Advogado: EMANUELA CRYSTINE DA SILVA NASCIMENTO e outros

1ª instância - Vara Unica de Porto

Ajuizamento: 27/01/2025

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Partes: JOSE ELCIO MOREIRA e outros x .UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros

1ª instância - 6ª Brasilia

Ajuizamento: 04/03/2025

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