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TJMG - 0672828-64.2022.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x RYAN DAVID AMORIM
Advogado: VICTOR ARAUJO SAN JOAN VIEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 03/02/2023
TJMG - 0011083-17.2023.8.13.0245
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x PHILIPPE AUGUSTO DE ALMEIDA CABRAL
Advogado: JESSICA SANTOS FERNANDES e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Santa Luzia
Ajuizamento: 30/03/2023
TJMG - 0021571-41.2017.8.13.0245
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x REGINA APARECIDA DA CRUZ e outros
Advogado: VICTOR ARAUJO SAN JOAN VIEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Santa Luzia
Ajuizamento: 25/10/2022
TJMG - 0162433-62.2017.8.13.0245
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x PAULO UIGOR SOUZA SILVA
Advogado: JESSICA SANTOS FERNANDES e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Santa Luzia
Ajuizamento: 11/11/2021
TJMG - 5235888-80.2022.8.13.0024
Partes: RICHARD GONCALVES HORTA x MPMG
Advogado: VICTOR ARAUJO SAN JOAN VIEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 29/08/2025
TJMG - 0125281-77.2017.8.13.0245
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x HEBER LUCAS SILVA DOS SANTOS
Advogado: JESSICA SANTOS FERNANDES e outros
1ª instância - 2Vara Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Santa Luzia
Ajuizamento: 12/10/2021
TJMG - 0125281-77.2017.8.13.0245
Partes: HEBER LUCAS SILVA DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: VICTOR ARAUJO SAN JOAN VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Franklin Higino Caldeira Filho
Ajuizamento: 10/11/2023
TRF1 - 1017524-05.2022.4.01.3800
Partes: JESSICA SANTOS FERNANDES x .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros
Advogado: VICTOR ARAUJO SAN JOAN VIEIRA
1ª instância - 20ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 13/04/2022