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TJRN - 0822762-50.2023.8.20.5106

Partes: MPRN - 02 PROMOTORIA MOSSORO e outros x JOSE DE SOUSA MELO

Advogado: GILVAN FERREIRA DA SILVA

1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Mossoro

Ajuizamento: 18/10/2023

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TJRN - 0822762-50.2023.8.20.5106

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x JOSE DE SOUSA MELO

Advogado: GILVAN FERREIRA DA SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota

Ajuizamento: 12/12/2024

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TRF2 - 5086899-67.2025.4.02.5101

Partes: JOSE DE SOUSA MELO x DIRETOR GERAL - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP - RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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