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TJMT - 0000212-02.1995.8.11.0006
Partes: EDILSON LIMA FAGUNDES e outros x CATAL CACERES AERO TAXI LIMITADA e outros
Advogado: MIGUEL DA SILVEIRA MATOS e outros
1ª instância - Caceres - Segunda Vara Civel
Ajuizamento: 05/05/1995
TJMA - 0827369-11.2022.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x GERALDO ABADE DE SOUZA e outros
Advogado: RAINER SERRANO ROSA BARBOZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 08/08/2022
TRF1 - 1034047-02.2020.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x JARDEL MARTINS SOARES e outros
Advogado: RENATA ARNAUT ARAUJO LEPSCH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 1002189-41.2020.4.01.3500
Partes: EDVALDO JOSE DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: SANDRO JOSE ROSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Ajuizamento: 26/08/2025