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TJMG - 0007712-59.2013.8.13.0386
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE e outros
Advogado: JOAO VICTOR FEREIRA BITTENCOURT e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lima Duarte
Ajuizamento: 25/03/2024
TJMG - 0272605-22.2013.8.13.0145
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ARIZONA ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA e outros
Advogado: LUCIANO DA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 15/03/2023
TJMG - 0450686-95.2010.8.13.0145
Partes: IVALDA DIAS FERREIRA RIBEIRO e outros x MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Advogado: GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 11/08/2022
TJMG - 0450389-88.2010.8.13.0145
Partes: MARIA JOSE RIBEIRO TOLEDO e outros x MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Advogado: GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 11/08/2022
TJMG - 0934028-29.2023.8.13.0000
Partes: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE CARATINGA x JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE CARATINGA
Advogado: LUIZ FERNANDO SIRIMARCO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jaqueline Calabria Albuquerque
Ajuizamento: 27/04/2023
TJMG - 5014065-69.2016.8.13.0145
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x SEBASTIAO DOS SANTOS AVELAR e outros
Advogado: MARCELO LINHARES DA SILVA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 18/07/2016
TJMG - 5014065-69.2016.8.13.0145
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x SEBASTIAO DOS SANTOS AVELAR e outros
Advogado: MARCELO LINHARES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Richardson Xavier Brant
Ajuizamento: 24/07/2024
TJMG - 1150277-71.2023.8.13.0000
Partes: CHRISTIANE DE SALES FERREIRA x BANCO DO BRASIL SA
Advogado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabiano Rubinger de Queiroz
Ajuizamento: 22/05/2023
TJMG - 2342873-65.2023.8.13.0000
Partes: ANA PAULA GONCALVES PERINI x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 21/09/2023
TJMG - 2460220-22.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JOAO BATISTA BARBOSA JUNIOR
Advogado: LUIS ALBERTO SANTOS PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 14/04/2025