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TJMG - 0100094-22.2010.8.13.0016
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x VANDIR RASSILAN BRAGA FILHO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Alfenas
Ajuizamento: 17/02/2023
TJMG - 5002066-16.2019.8.13.0016
Partes: SERRA VERDE HOTEIS E TURISMO LTDA - ME e outros x EUNICE FORTUNATO TEIXEIRA e outros
Advogado: TULIO DE OLIVEIRA LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 17/06/2025
TJMG - 5002066-16.2019.8.13.0016
Partes: SERRA VERDE HOTEIS E TURISMO LTDA - ME x VB CONSTRUCOES CIVIS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Alfenas
Ajuizamento: 24/05/2019
TRF1 - 0055708-11.2016.4.01.0000
Partes: JOAO LINDOLFO PORTO e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: REGIANE APARECIDA DE PAULA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 22/09/2016