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TJSC - 5020503-11.2023.8.24.0000
Partes: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA x NILTON CUSTODIO DA LUZ e outros
Advogado: LUCAS NEES DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 03/04/2023
TJSC - 5005780-42.2020.8.24.0048
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC e outros x VENTURA BRASIL PARTICIPACOES S.A e outros
Advogado: MARCOS WENGERKIEWICZ e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Balneario Picarras
Ajuizamento: 11/12/2020
TJSC - 5005780-42.2020.8.24.0048
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC x NILTON CUSTODIO DA LUZ e outros
Advogado: RICARDO MATIELLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 30/08/2024
TRF1 - 0001014-43.2017.4.01.3400
Partes: ACIR MONTEIRO DA ROCHA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 26/01/2017