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TJPB - 0807879-67.2019.8.15.0001
Partes: NOEL MOREIRA ESTRELA x MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Advogado: JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Ajuizamento: 07/08/2025
TJPB - 0807879-67.2019.8.15.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE x NOEL MOREIRA ESTRELA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 30/08/2024
TJPB - 0807879-67.2019.8.15.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE x NOEL MOREIRA ESTRELA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Morais Guedes
Ajuizamento: 30/07/2022
TRF1 - 0003752-16.2009.4.01.4101
Partes: ADEMIR CASSIMIRO DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: JOSE NEVES BANDEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Ajuizamento: 24/10/2014