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TJMG - 0013449-53.2018.8.13.0035
Partes: CLAUDIO PIMENTA DE CASTRO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: KLAUS MOREIRA DE FARIAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 26/01/2021
TJMG - 0332682-51.2004.8.13.0035
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x SANTA LUCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
Advogado: WEIDSON BARBOSA LIMA e outros
1ª instância - Unidade Jurisdicional Unica do Juizado Especial de Araguari
Ajuizamento: 31/03/2004
TJMG - 0224675-96.2003.8.13.0035
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x SANTA LUCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
Advogado: JACKSON JOSE LOPES e outros
1ª instância - Unidade Jurisdicional Unica do Juizado Especial de Araguari
Ajuizamento: 25/04/2003
TRF1 - 0041296-89.2017.4.01.9199
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x SANTA LUCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA e outros
Advogado: MAXWELL LADIR VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 04/09/2017