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TJBA - 0001194-66.2004.8.05.0103

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x MARCELO FRAGA DE CARVALHO e outros

Advogado: NAILDE RIOS ALVES

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus

Ajuizamento: 16/02/2004

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TJBA - 0001171-23.2004.8.05.0103

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x MARCELO FRAGA DE CARVALHO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus

Ajuizamento: 16/02/2004

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TRF1 - 0000565-19.2002.4.01.3301

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x SANTA MARIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Salvador

Ajuizamento: 09/11/2024

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TRF1 - 0000328-14.2004.4.01.3301

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x SANTA MARIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Salvador

Ajuizamento: 09/11/2024

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