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TJPA - 0824313-34.2019.8.14.0301
Partes: MARIANNE DOS SANTOS PINTO x PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: VIVIANE MARQUES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 06/05/2019
TJPA - 0824313-34.2019.8.14.0301
Partes: MARIANNE DOS SANTOS PINTO x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: VIVIANE MARQUES DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto
Ajuizamento: 05/07/2021
TJPA - 0012641-53.2019.8.14.0401
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x LUCAS DIAS DE FREITAS e outros
Advogado: RAIMUNDA DE NAZARE GAMA GARCEZ e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Belem
Ajuizamento: 19/06/2019
TJPA - 0905189-34.2023.8.14.0301
Partes: MARIANNE DOS SANTOS PINTO
Advogado: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA
1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Ajuizamento: 16/11/2023
TJPA - 0826114-82.2019.8.14.0301
Partes: MARIANNE DOS SANTOS PINTO x PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: VIVIANE MARQUES DE OLIVEIRA
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 14/05/2019
TJPA - 0008483-88.2010.8.14.0006
Partes: NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME e outros x MUNICIPIO DE ANANINDEUA e outros
Advogado: MARIANNE DOS SANTOS PINTO e outros
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Ajuizamento: 20/09/2010