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TJBA - 0542809-08.2015.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DO SALVADOR e outros x PAES MENDONCA SA e outros
Advogado: SINESIO CYRINO DA COSTA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Ajuizamento: 21/08/2024
TJBA - 0078508-59.2011.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x LITZA ALMEIDA CONTE e outros
Advogado: DANIEL SOUZA TOURINHO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 03/12/2011
TJBA - 0130404-30.2000.8.05.0001
Partes: FABIO RAMOS RIBEIRO x MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado: LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/11/2019