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Ativo

TJSC - 5004270-15.2019.8.24.0020

Partes: VALDETE ALVES DA ROSA e outros

Advogado: CANDIDA DE MORAES FERNANDES

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma

Ajuizamento: 26/06/2023

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Ativo

TJSC - 5004270-15.2019.8.24.0020

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x OS MESMOS e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 12/07/2023

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