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TJMT - 0004521-64.2003.8.11.0013
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x RENILDO MARCELINO DA COSTA
Advogado: ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM
1ª instância - Pontes e Lacerda - Terceira Vara Criminal
Ajuizamento: 14/08/2003
TJMT - 0000352-19.2012.8.11.0013
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x NEWTON DE FREITAS MIOTTO e outros
Advogado: MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA e outros
1ª instância - Pontes e Lacerda - Segunda Vara Civel
Ajuizamento: 02/02/2012
TJMT - 0000352-19.2012.8.11.0013
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA e outros
Advogado: GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 02/08/2022
TRF1 - 1003738-35.2024.4.01.3601
Partes: PEDRO VIEIRA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado: MAURICIO DE CARVALHO
1ª instância - 2ª Caceres
Ajuizamento: 19/11/2024