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TJMA - 0000166-81.2004.8.10.0052
Partes: ANAELSON DINIZ FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GENIVAL ABRAO FERREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 08/03/2021
TRF1 - 0004021-02.2006.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LEONARDO VIEGAS e outros
Advogado: FRANCISCO JOMAR CAMARA e outros
1ª instância - 1ª Sao Luis
Ajuizamento: 27/07/2006