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TJRJ - 0801763-55.2024.8.19.0002
Partes: LIVIA HELENA PINTO DE AMORIM SOBRINHO GARCIA x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO e outros
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Ajuizamento: 22/01/2024
TJRJ - 0801763-55.2024.8.19.0002
Partes: LIVIA HELENA PINTO DE AMORIM SOBRINHO GARCIA x MUNICIPIO DE SAO GONCALO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.
Ajuizamento: 11/07/2024
TJRJ - 0813037-73.2025.8.19.0004
Partes: LIVIA HELENA PINTO DE AMORIM SOBRINHO GARCIA x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: ALAN DA COSTA DANTAS e outros
1ª instância - Sao Goncalo 2 Vara Civel
Ajuizamento: 13/05/2025
TJRJ - 0023726-94.2020.8.19.0002
Partes: LIVIA HELENA PINTO DE AMORIM SOBRINHO GARCIA x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 17/08/2020