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TJBA - 8000523-59.2019.8.05.0141
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x MIGUEL MARTINHO DOS SANTOS
Advogado: EMANOEL SILVA ALMEIDA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 26/04/2023
TRF1 - 1025852-04.2024.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL x VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros
Advogado: MARCO ANTONIO GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo
Ajuizamento: 02/08/2024