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TJMT - 0003113-07.2010.8.11.0041
Partes: PAULO AFONSO DE MELO x EMINA MOHAMED RACHID HASSOUN e outros
Advogado: LUCIEN FABIO FIEL PAVONI
1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 04/02/2010
TJMT - 0003113-07.2010.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x PAULO AFONSO DE MELO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 19/05/2022
TJMT - 0504190-18.2015.8.11.0041
Partes: DANIELA DE MELLO MITEV e outros x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: CHARLES SALDANHA HANDELL e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 22/04/2025
TJMT - 0024950-79.2014.8.11.0041
Partes: CRISTINA ZUITA DE FRANCA DIAS FERREIRA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: JAIRO JOAO PASQUALOTTO e outros
1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/05/2014
TJMT - 0024950-79.2014.8.11.0041
Partes: ANDERSON DALLA VECHIA PADILHA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 27/06/2017