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TJMA - 0008989-76.1999.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x DULCE MARIA DE MELO VIANA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 19/07/1999
TRF1 - 1010082-15.2017.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x JOSE RIBAMAR VIANA FILHO e outros
Advogado: STENYO VIANA MELO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 14/05/2023