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TJPE - 0005715-05.2014.8.16.0004
Partes: ELECTROLUX DO BRASIL S/A x ESTADO DO PARANA
Advogado: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 02/05/2018
TRF2 - 0012219-26.2016.4.02.5001
Partes: COPPER TRADING S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 19/06/2024
TRF2 - 0003028-59.2013.4.02.5001
Partes: FISCOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5113341-12.2021.4.02.5101
Partes: IBR-LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/08/2025
TRF1 - 0043746-54.2017.4.01.0000
Partes: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 29/08/2017