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TJBA - 0000275-04.2005.8.05.0019
Partes: FRANCISCO CARLOS ROCHA NOVAIS e outros x PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA, A SR ANA LUCIA AGUIAR VIANA
Advogado: ADRIANO CARLOS DIAS PIRES e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 14/03/2005