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TJAP - 0707124-36.2022.8.04.0001
Partes: DANIEL LIMA COSTA x CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CEBRASPE) e outros
Advogado: HENRIQUE RABELO MADUREIRA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal
Ajuizamento: 19/07/2022
TJAP - 0034525-56.2025.8.04.1000
Partes: DANIEL LIMA COSTA x ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: EUGENIO NUNES SILVA e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal
Ajuizamento: 08/02/2025
TJAP - 0009240-61.2025.8.04.1000
Partes: RAYFRAN CASTRO E CASTRO, e outros x ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: THAYLON DE LIMA MONTEIRO e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal
Ajuizamento: 14/01/2025