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TJMT - 0000202-93.2015.8.11.0090
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JOAO FRANCISCO BITTENCOURT e outros
Advogado: GABRIEL GINO ALMEIDA e outros
1ª instância - Nova Canaa do Norte - Vara Unica
Ajuizamento: 30/03/2015
TRF1 - 0043739-91.2010.4.01.3400
Partes: ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA x CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE e outros
Advogado: MARCIO BEZE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 04/11/2021