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TJBA - 8006269-77.2023.8.05.0201
Partes: VICTOR HUGO ROCHA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/02/2025
TJBA - 8006269-77.2023.8.05.0201
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x PAULO RICARDO SILVA SOUZA e outros
Advogado: ESDRAS MOREIRA SILVA FILHO e outros
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Porto Seguro
Ajuizamento: 14/09/2023
TRF1 - 1004847-55.2022.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x GUSTAVO OLIVEIRA AGUIAR SANTOS
Advogado: EDUARDO ARAUJO SAMPAIO
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 22/12/2022