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TJRN - 0808454-38.2020.8.20.5001
Partes: FERNANDO LUIZ BARBALHO XAVIER e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 06/03/2020
TJRN - 0808951-78.2024.8.20.0000
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MARIA DA LUZ OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota
Ajuizamento: 09/07/2024
TJRN - 0849239-66.2025.8.20.5001
Partes: FERNANDO LUIZ BARBALHO XAVIER x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: FERNANDO GURGEL PIMENTA e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 24/06/2025