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TJRJ - 0804038-50.2024.8.19.0010
Partes: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA x RAPHAEL BARROS MAIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5008541-24.2021.4.02.5103
Partes: RAPHAEL BARROS MAIA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: CRISTIANO REIS NEVES e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Ajuizamento: 19/08/2021
TRF2 - 5008541-24.2021.4.02.5103
Partes: RAPHAEL BARROS MAIA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 21/09/2023