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TJRJ - 0804038-50.2024.8.19.0010

Partes: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA x RAPHAEL BARROS MAIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TRF2 - 5008541-24.2021.4.02.5103

Partes: RAPHAEL BARROS MAIA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogado: CRISTIANO REIS NEVES e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos

Ajuizamento: 19/08/2021

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TRF2 - 5008541-24.2021.4.02.5103

Partes: RAPHAEL BARROS MAIA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

Ajuizamento: 21/09/2023

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