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TJRJ - 0084215-86.2009.8.19.0001
Partes: LANA MARIA FONTES REGUEIRA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 28/03/2022
TJRJ - 0060061-82.2001.8.19.0001
Partes: LANA MARIA FONTES REGUEIRA e outros x EDITORA ABRIL S A
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/09/2025
TRF1 - 1018624-31.2022.4.01.3400
Partes: LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/08/2024
TRF1 - 1018624-31.2022.4.01.3400
Partes: LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 30/03/2022