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TJTO - 0020976-88.2025.8.27.2729
Partes: RODOLFO SILVA MORAES x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 14/05/2025
TJTO - 0016342-94.2020.8.27.2706
Partes: RODOLFO SILVA MORAES e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MAIGSOM ALVES FERNANDES e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 13/07/2020
TJTO - 0016342-94.2020.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x RODOLFO SILVA MORAES
Advogado: ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGAO ELVAS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 30/06/2022