Partes: DISTRITO FEDERAL x SMILES SA

Advogado: LUIZA DE SOUSA BRAZ e outros

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Partes: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. x CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. e outros

Advogado: GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Mylene Maria Michel

Partes: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA e outros x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA (DEAF) DA SECRETARIA DA SAUDE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE e outros

Advogado: GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Partes: MUNICIPIO DE BRAUNAS x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: LEANDRO VELLOSO E SILVA e outros

1ª instância - 6ª Brasilia