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TJRJ - 0803148-98.2025.8.19.0003
Partes: RENATO VITELBO DOS SANTOS x ALIEXPRESS INTERNATIONAL (NETHERLANDS) B.V. e outros
Advogado: ROBERTO LIMA VITELBO DOS SANTOS e outros
1ª instância - Angra dos Reis Jui Esp Civ
Ajuizamento: 29/04/2025
TRF2 - 5001880-34.2023.4.02.5111
Partes: RENATO VITELBO DOS SANTOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO e outros
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 26/07/2024