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Ativo

TRF1 - 0022678-60.2018.4.01.3800

Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

Ajuizamento: 21/10/2024

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Ativo

TJBA - 8012200-61.2021.8.05.0256

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JOSAFA DE ALMEIDA SANTOS e outros

Advogado: ELIABE GOMES SANTOS e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal - Teixeira de Freitas

Ajuizamento: 18/08/2021

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