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TRF1 - 0002777-15.2013.4.01.3305
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x PONTO QUENTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros
Advogado: JOSE VICENTE DOS SANTOS
1ª instância - 18ª Salvador
Ajuizamento: 09/11/2024
TJBA - 0300079-21.2012.8.05.0146
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x PONTO QUENTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros
Advogado: JOSE VICENTE DOS SANTOS
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Juazeiro
Ajuizamento: 29/06/2012