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TJMS - 0800185-16.2015.8.12.0019
Partes: JUAN DOMINGO MONTIEL GALVAN e outros x MUNICIPIO DE PONTA PORA
Advogado: JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER e outros
1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel
Ajuizamento: 27/01/2015
TJMS - 0810655-75.2025.8.12.0110
Partes: ARLINDO ICASSATI ALMIRAO x TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado: FERNANDO ROSENTHAL e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Ajuizamento: 15/04/2025
TRF1 - 0041273-17.2016.4.01.3400
Partes: LUCIANO CARDOSO BACKER e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 2 - Brasilia
Ajuizamento: 24/08/2021
TRF1 - 0041273-17.2016.4.01.3400
Partes: LUIZ EDUARDO CERQUEIRA COSTA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 23ª Brasilia
Ajuizamento: 11/07/2016