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TRF2 - 0513584-06.2003.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outros
Advogado: PAULO PARENTE MARQUES MENDES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Isabel Gallotti
Ajuizamento: 30/08/2023
TRF2 - 5082234-76.2023.4.02.5101
Partes: CHOICE HOTELS INTERNATIONAL, INC x RABACOW HOTEIS LTDA e outros
Advogado: CAIO RICHA DE RIBEIRO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 04/09/2025