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TJRJ - 0830962-19.2024.8.19.0004
Partes: RAFAEL DA COSTA BAPTISTA x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: RENATA PORTO PIRES
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Ajuizamento: 07/11/2024
TJRJ - 0830959-64.2024.8.19.0004
Partes: RAFAEL DA COSTA BAPTISTA x MAYCON FERREIRA REBEQUE e outros
Advogado: RENATA PORTO PIRES
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Ajuizamento: 06/12/2024
TRF2 - 5001757-47.2025.4.02.5117
Partes: RAFAEL DA COSTA BAPTISTA x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Advogado: MARCOS VINICIUS PORTO PIRES
1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Goncalo
Ajuizamento: 10/03/2025