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TRF1 - 0007635-81.2016.4.01.3306
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x REINALDO OLIVEIRA e outros
Advogado: ELIZEU BATISTA DA SILVA e outros
1ª instância - Paulo Afonso
Ajuizamento: 14/11/2016
TRF1 - 0003571-33.2013.4.01.3306
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x REINALDO OLIVEIRA e outros
Advogado: PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA e outros
1ª instância - Paulo Afonso
Ajuizamento: 13/12/2013
TJBA - 0000996-89.2013.8.05.0078
Partes: ANA RITA DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE QUIJINGUE
Advogado: JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO e outros
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Euclides da Cunha
Ajuizamento: 25/03/2013