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TRF1 - 0000577-07.2000.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FRIBAHIA CONGELADOS DO NORDESTE LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 17/01/2000
TRF1 - 0016927-65.2003.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FRIBAHIA CONGELADOS DO NORTE LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 17/07/2003
TRF1 - 0010331-65.2003.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANTONIO JORGE NUNES BANDEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 28/04/2003
TRF2 - 0502982-19.2004.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANTONIO JORGE NUNES BANDEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 28/06/2019