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TRF1 - 0003147-98.2012.4.01.3508
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JAIRO HUMBERTO RODRIGUES DELFINO e outros
Advogado: CARLA LEAO SANTOS OLIVEIRA e outros
1ª instância - 10ª Goi Nia
Ajuizamento: 09/11/2024
TRF1 - 0003733-43.2004.4.01.3500
Partes: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB x JOAO RICARDO BRAGA MIRANDA
Advogado: REINALDO MARAJO DA SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 08/02/2022
TRF1 - 0003733-43.2004.4.01.3500
Partes: JOAO RICARDO BRAGA MIRANDA e outros x ESTADO DE GOIAS e outros
Advogado: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 9ª Goi Nia
Ajuizamento: 01/03/2004
TRF1 - 0000094-36.2017.4.01.3508
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x CARAMURU ALIMENTOS S/A.
Advogado: MURILO LOPES ROSA e outros
1ª instância - 10ª Goi Nia
Ajuizamento: 09/11/2024
TRF1 - 0000093-51.2017.4.01.3508
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x CARAMURU ALIMENTOS S/A.
Advogado: RAMOS GONCALVES LIMA e outros
1ª instância - 12ª Goi Nia
Ajuizamento: 09/11/2024
TRF1 - 0000082-22.2017.4.01.3508
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x CARAMURU ALIMENTOS S/A.
Advogado: MURILO LOPES ROSA e outros
1ª instância - 12ª Goi Nia
Ajuizamento: 10/11/2024
TRF1 - 0000083-07.2017.4.01.3508
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x CARAMURU ALIMENTOS S/A.
Advogado: MURILO LOPES ROSA e outros
1ª instância - 10ª Goi Nia
Ajuizamento: 10/11/2024