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TJSP - 0000287-65.2024.8.26.0666
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE e outros
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Ajuizamento: 26/08/2008