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TRF1 - 0004046-23.2007.4.01.0000

Partes: FRAN EMAN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros x FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Ajuizamento: 07/02/2007

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TRF2 - 0017000-14.2018.4.02.5101

Partes: MARIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Ajuizamento: 19/08/2024

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TRF2 - 0017000-14.2018.4.02.5101

Partes: MARIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR e outros x OS MESMOS

Advogado: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 30/07/2024

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TRF2 - 5011849-17.2022.4.02.0000

Partes: MARIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Ajuizamento: 18/08/2022

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TRF2 - 0503654-95.2002.4.02.5101

Partes: ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 09/04/2025

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