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TRF2 - 0501994-90.2007.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Ajuizamento: 27/08/2024

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