Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUT ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ituiutaba-Mg

Partes: SERGIO GARCIA DE PAULA x MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Advogado: MATEUS DE MOURA LIMA GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi

Partes: VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA e outros x MUNICIPIO DE ITUIUTABA e outros

Advogado: CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MUNICIPIO DE ITUIUTABA x RICARDO GARCIA DE PAULA e outros

Advogado: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia