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TRF1 - 0060849-30.2015.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ELECTROLUX DO BRASIL S/A e outros

Advogado: JULIO CESAR SOARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Ajuizamento: 11/05/2017

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TRF1 - 1004184-74.2015.4.01.3400

Partes: AMBEV S.A. x PRESIDENTE DA 4 CAMARA DA 3 SECAO DE JULGAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e outros

Advogado: CAMILA ALONSO LOTITO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 20/05/2023

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TRF1 - 1006051-88.2018.4.01.3500

Partes: FAZENDA NACIONAL x CERRADINHO BIONERGIA S.A.

Advogado: SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 29/08/2025

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TRF1 - 1006051-88.2018.4.01.3500

Partes: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros x CERRADINHO BIONERGIA S.A.

Advogado: JULIO CESAR SOARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 14/05/2023

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TRF1 - 0003752-72.2015.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x TERRA NOVA TRADING LTDA e outros

Advogado: JULIO CESAR SOARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso

Ajuizamento: 13/05/2023

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TJDFT - 0812217-85.2024.8.07.0016

Partes: ALINE PERNA SANTOS MARON e outros x AMERICAN AIRLINES

Advogado: ALINE PERNA SANTOS MARON

1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Brasilia

Ajuizamento: 10/12/2024

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TJPA - 0060395-73.2014.8.14.0301

Partes: ESTADO DO PARA e outros x LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Advogado: MARCIO DE LIMA MARON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha

Ajuizamento: 20/08/2025

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